por Publicações | set 24, 2024 | Direito Empresarial, Direito Internacional, Direito Público, Direito Trabalhista, GERAL
STF VALIDA DECRETO QUE RETIRA BRASIL DA CONVENÇÃO 158 DA OIT – STF validou Decreto de ex-presidente FHC que retirou país da Convenção – O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou julgamento e encerrou, dia 22 de agosto de 2024, de uma ação que questionava...
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